Responsabilidade civil no âmbito da lei geral de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, André Batisti de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24975
Resumo: O TCC versa sobre o regime de responsabilidade civil aplicado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por ser uma legislação recente ainda há muita incerteza sobre qual o modo mais apropriado para a sua aplicação. Por isso, o objetivo principal do trabalho é discorrer sobre a LGPD, bem como qual seria o regime de responsabilidade civil mais adequado para aplicação na referida Lei. Propõe-se assim a expor a opinião de doutrinadores e a analisar os principais artigos da Lei e sob essa ótica chegar à conclusão do questionamento inicial.
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