Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NASCIMENTO, Márcia Aparecida Leite
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66585
Resumo: O enfoque da presente monografia foi identificar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018), quem deve ser responsabilizado no caso de vazamento de dados pessoais e qual o tipo de responsabilidade aplicável. Com base na legislação protetiva de dados e na doutrina, buscamos entender qual o modelo de responsabilidade teria sido adotado pela LGPD. Inicialmente, tratamos de definir o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e seus aspectos gerais. No capítulo 3, definimos o que é vazamento de dados pessoais e quem pode ser atingido e responsabilizado, de acordo com a LGPD. No capítulo 4, fizemos a análise do que é responsabilidade civil, suas modalidades objetiva, subjetiva e proativa, bem como sua aplicabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados. Muito embora ainda não haja consenso entre a doutrina e não haja jurisprudência formada sobre o tema, a conclusão a que se chegou foi a existência de regime dúbio de responsabilidade civil: subjetiva e objetiva.
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