Lei geral de proteção de dados aplicada à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Victor Nabhan
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3488
Resumo: A Lei no 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) é uma lei de aplicação transversal e multissetorial, que exigirá adaptação das organizações dos mais variados setores econômicos. O setor de saúde é constantemente anunciado como um dos mais impactados pela lei, ao se considerar que os dados relacionados à saúde estão categorizados como dados pessoais sensíveis, para os quais a LGPD prevê hipóteses mais restritivas de tratamento. Trata- se, todavia, de um setor altamente regulado, que tem considerado valores como o sigilo e a proteção da privacidade na adoção das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), seja na esfera ético-profissional pelos Conselhos profissionais, ou em âmbito administrativo pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e Ministério da Saúde (MS). O objetivo deste artigo é analisar a legislação setorial da saúde no tocante à proteção de dados, no intuito de compará-la à LGPD e extrair quais as implicações para a atividade a partir da vigência da nova lei.
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