O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Justo, António dos Santos, 1945-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/6857
https://doi.org/10.34628/fb7c-mm33
Resumo: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 31-42.
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spelling O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português)Pacta sunt servanda (Direito internacional)Obrigações (Direito) - PortugalObrigações (Direito romano)Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 31-42.O princípio “pacta sunt servanda” foi criado pelas Escolas medievais dos Glosadores e dos Comentadores, a partir de um texto de ULPIANO que reproduz o edictum do pretor, no qual promete que manterá os pactos feitos sem dolo, sem infração e sem fraude às leis. Referindo-se inicialmente aos pactos, foi depois estendido aos contratos quando aqueles se aproximaram destes. O jurisconsulto romano PÉDIO mostra-nos esta aproximação, que decorreu no dealbar do século II. Todavia, a dureza deste princípio foi logo temperada pelos valores da humanitas, da fides e da amicitia, admitindo-se várias exceções que estão na base do beneficium competentiae. Mais tarde, na época de Justiniano, foi consagrado o princípio de que a condenação não deve ultrapassar “id quod (debitor) facere potest” para que não fique em indigência. O direito português acolheu este princípio, a que também não foi alheio o direito canónico, igualmente defensor da dignidade humana. No século XVIII, com o advento do jusracionalismo, aquele princípio manteve-se, como observamos em PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE, um dos maiores jurisconsultos da história do pensamento jurídico português. Com o liberalismo, foram afastadas as tradicionais limitações, consagrando-se o princípio pacta sunt servanda na sua plenitude. Fiel ao seu tempo, o Código de Seabra manteve esta orientação que persiste no Código de 1966. Todavia, o Código de Processo Civil recuperou essas limitações, podendo afirmar-se que aquele princípio, romano temperado pelas limitações também romanas, se mantém atual.Universidade Lusíada2023-03-21T09:57:22Z2023-03-212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/6857http://hdl.handle.net/11067/6857https://doi.org/10.34628/fb7c-mm33porJusto, António dos Santos (2021) - O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português). Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 31-42.O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português)Justo, António dos Santoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessJusto, António dos Santos, 1945-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:44:22Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/6857Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:25:13.904057Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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