Análise das decisões proferidas pelos tribunais de justiça dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina acerca da multiparentalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marina Nicoladelli dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5479
Resumo: The current essay aims to analyze the Courts of Justice’s decisions from Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, about the institute of multiparentality, terminoly used to designed the multiplicity of parental bonds. Regarding the level, the exploratory classification has been used. About the method, the research is bibliographic, once accomplished an extensive bibliographic and documentary research concerning the multiparentality topic, also being used the electronic resource in order to collect informations about the subject and research on the jurisprudence of the respective Courts of Justice. The research will divide itself in five chapters: 1st Introduction; 2nd Introductory Aspects of Family Law; 3rd Affiliation and Multiparentality; 4th Decisions handed down by the Courts of the Southern Region and 5th Conclusion. By the end, it was found that the Courts of Justice of the Southern Region have majority positioning in reference to the acceptance of the multiparentality acknowledgment, grounding the understandings, essentially, in the basic principles of the Federal Constitution, the Civil Code and the Child and Adolescent Statute, given the principle of the human dignity, the affectivity principle and the principle of the best interest of the child.
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