Alimentos Gravídicos

• Autor(a) principal: Isabella Alves Tocantins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29224
• topic: Direito Civil - Direito e responsabilidade dos pais

Conforme trata-se o artigo 5° da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o artigo visa garantir os direitos dos brasileiros e estrangeiros que residem do país. Tratando da personalidade civil exposto no artigo 2° do Código Civil, diz que a personalidade da pessoa começa no nascimento com vida, porém a lei também expõe a concepção, os direitos do nascituro. Com isso é direito do nascituro pedir alimentos, sabendo que ele não possui capacidade postulatória este será representado pela gestante. Necessitando também a mãe de viver uma gestação saudável, procurando adequar a vida ao bebê e sua gestação. A Lei que iniciava tratar do assunto Alimentos Gravídicos, era composto por 12 artigos, porém alguns geravam controvérsias e desestabilidade a gestante, posto isso, foram vetados seis deles. Através destas mudanças a Lei 11.804 de 2008 teve a sua principal finalidade proteger a gestante. A Lei 11.804 de 2008 assegura o direito do nascituro ser protegido até adquirir personalidade com o nascimento, em prol das garantias previstas em lei esse direito será apresentado por sua genitora. É existente na maioria dos artigos o respaldo quanto aos direitos da gestante, cabe mencionar que a Lei de Alimentos Gravídicos não deixa o suposto pai desamparado. Em casos da utilização e comprovação de má fé da mãe da criança o réu poderá ingressar com uma ação de reparação de danos. Tendo como objetivo geral que deseja alcançar o final do estudo, será de efetividade dos alimentos gravídicos que expõe conflitos da paternidade. O marco teórico será realizado com base na doutrina do Direito Civil Brasileiro, entendimentos doutrinários e jurisprudências que irão demostrar a veracidade e validade da hipótese do problema aqui proposto.