Garantia da lei e da ordem: proteção jurídica dos militares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ianka Costa Carvalho Damasceno e Gustavo Henrique Montenegro Duque, Ianka e Gustavo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25282
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre a atuação das Forças Armadas durante operação de GLO (Garantia da lei e da Ordem). Explica-se a finalidade e os pré requisitos para determinar o início de uma operação dessa natureza, como funciona a atribuição do poder de polícia às forças armadas, bem como seus limites. Faz-se um levantamento de como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa funcionam como excludentes de ilicitude no caso concreto. Por fim, analisa se a proteção jurídica concedida aos militares com a atribuição de poder de polícia é suficiente para o cumprimento com sucesso de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem sem complicações jurídicas ou administrativas aos militares presentes.
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