Garantia da lei e da ordem: proteção jurídica dos militares
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25282 |
Resumo: | O presente trabalho apresenta um estudo sobre a atuação das Forças Armadas durante operação de GLO (Garantia da lei e da Ordem). Explica-se a finalidade e os pré requisitos para determinar o início de uma operação dessa natureza, como funciona a atribuição do poder de polícia às forças armadas, bem como seus limites. Faz-se um levantamento de como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa funcionam como excludentes de ilicitude no caso concreto. Por fim, analisa se a proteção jurídica concedida aos militares com a atribuição de poder de polícia é suficiente para o cumprimento com sucesso de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem sem complicações jurídicas ou administrativas aos militares presentes. |
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Garantia da lei e da ordem: proteção jurídica dos militaresGUARANTEE OF LAW AND ORDER: LEGAL PROTECTION OF THE MILITARYGarantia da Lei e da Ordem, Excludentes de Ilicitude, Proteção Jurídica.Garantia da Lei e da Ordem, Excludentes de Ilicitude, Proteção Jurídica.O presente trabalho apresenta um estudo sobre a atuação das Forças Armadas durante operação de GLO (Garantia da lei e da Ordem). Explica-se a finalidade e os pré requisitos para determinar o início de uma operação dessa natureza, como funciona a atribuição do poder de polícia às forças armadas, bem como seus limites. Faz-se um levantamento de como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa funcionam como excludentes de ilicitude no caso concreto. Por fim, analisa se a proteção jurídica concedida aos militares com a atribuição de poder de polícia é suficiente para o cumprimento com sucesso de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem sem complicações jurídicas ou administrativas aos militares presentes.Cavalcanti, RodrigoIanka Costa Carvalho Damasceno e Gustavo Henrique Montenegro Duque, Ianka e Gustavo2022-07-26T01:15:05Z2022-07-26T01:15:05Z2022-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis21fapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25282...Atribuição 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-09-30T18:05:06Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/25282Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-09-30T18:05:06Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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