Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCO TULIO REIS MAGALHAES
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5727369
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Environmental Constitutional Law. Environmental State. Fundamental environmental protection duties. State protection duty. Fundamental right to ecologically balanced environment. Sustainable development.
Direito Constitucional Ambiental. Estado Ambiental. Dever fundamental ambiental. Dever de proteção do Estado. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desenvolvimento sustentável.
MARCO TULIO REIS MAGALHAES
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