Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira

• Autor(a) principal: Magalhães, Marco Túlio Reis
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-012726/
• topic: Desenvolvimento sustentável; Dever de proteção do Estado; Dever fundamental ambiental; Direito Constitucional Ambiental; Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Environmental Constitutional Law; Environmental State; Estado Ambiental; Fundamental environmental protection duties; Fundamental right to ecologically balanced environment; State protection duty; Sustainable development

Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Essa análise toma como referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e especialmente o seu artigo 225. A investigação se inicia com a identificação de novos desafios e tarefas que o Estado Constitucional contemporâneo deve observar para lidar com problemas de proteção do meio ambiente. O direito internacional do meio ambiente e a discussão conceitual e normativa do desenvolvimento sustentável são fatores que exercem influência significativa para a constitucionalização da proteção do meio ambiente em diversos países e sobretudo no Brasil - conforme a análise do processo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987- 1988. O papel do Estado contemporâneo é discutido em face de novas propostas teóricas debatidas no direito público alemão (Estado Ambiental, Estado Constitucional Ecológico e Estado de Direito Ecológico) e que repercutem na discussão doutrinária brasileira e no direito comparado. A Constituição é identificada como uma relevante dimensão de concretização dos pressupostos do Estado Ambiental, capaz de absorver novas tarefas estatais e de regular novas formas de configuração da relação entre Estado e sociedade, em sintonia com uma adequada releitura do princípio da repartição (que é um pilar do Estado de Direito). Esse quadro mais amplo de investigação é complementado por uma análise jurídica e dogmática detalhada das principais categorias constitucionais que são utilizadas para incorporar a proteção ambiental na Constituição: a abordagem de um direito ao meio ambiente, a abordagem de um específico objeto do Estado, a abordagem de deveres de proteção atribuídos ao Estado e a abordagem de deveres fundamentais atribuídos aos indivíduos e à coletividade. Questiona-se a adequação dessas propostas, os problemas dogmáticos e teóricos que elas envolvem e os limites e possibilidades de sua concretização. A tese explicita que o conjunto de categorias constitucionais utilizadas para a proteção jurídica do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988 - em especial direitos e deveres fundamentais ambientais - consiste em uma estrutura normativa complexa, multifacetada e dinâmica, que se configura como relevante dimensão constitucional de concretização do Estado Ambiental no Brasil.