A inconstitucionalidade do usucapião familiar, em perspectiva formal e material

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5304288
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Inconstitucionalidade Usucapião Legislação Propriedade Direito à moradia Regime de bens Marido e mulher (Direito)
Formal and material unconstitutionality – family prescription – property – family entity – property regime – family law guilt – housing right
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