POSSE-TRABALHO E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA: ANÁLISE DOS §§4º E 5º DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ADELAIDE MARIA RODRIGUES LOPES UCHOA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4336849
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Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.
Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession
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