COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE: A POSITIVAÇÃO DA TESE RELATIVIZADORA CONSAGRADA NOS ARTIGOS 475-L, §1º E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FABIANA MARCELLO GONCALVES MARIOTINI
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=934626
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Estado Democrático de Direito.
Democratic State under the Rule of Law.
FABIANA MARCELLO GONCALVES MARIOTINI
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