Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade: apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46309
Resumo: Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade. Trata do questionamento sobre a aplicação de referidos artigos quando se trata de coisa julgada formada antes de decisão do STF.
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