A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO INCONSTITUCIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - Ampliação das possibilidades no novo Código de Processo Civil.
| Data de Publicação: | 2017 |
|---|---|
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
| Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5997926 |
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