Garantias e Regras Interpretativas: Proposta de um Modelo Garantista de Interpretação Jurídico-Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GALVAO RABELO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10065001
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Interpretation of criminal law. Criminal law. Interpretative justification. Legal discourse. Interpretative guarantees. Criminal garantismo. Legal positivism.
Interpretação da lei penal. Legalidade penal. Justificação interpretativa. Discurso jurídico. Garantias interpretativas. Garantismo penal. Positivismo jurídico.
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