Impactos da Jurisprudência dos Tribunais Superiores no Regime de Separação Obrigatória de Bens

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LETTICIA FABEL GONTIJO
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7476986
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Marriage. Marital property regimes. Mandatory separation of property regime. Precedent 377 of the Brazilian Supreme Court. Joint effort. Assets acquired during marriage.
Casamento. Regime de bens. Separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Esforço comum. Aquestos.
LETTICIA FABEL GONTIJO
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