Análise, segundo os critérios da universalidade e coerência, da argumentação do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios da Irretroatividade e da Anterioridade em matéria de Imposto sobre a Renda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aline Cardoso de Faria
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5079242
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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Aline Cardoso de Faria
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