A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Análise de jurisprudência dos 10 primeiros anos de vigência da Lei 9.868/99.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NADEJDA MACIEL D ALBUQUERQUE
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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