Precedentes judiciais no processo penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7678877 |
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Precedentes judiciais no processo penal Processo Penal. Decisão judicial. Precedente judicial. Tribunais. Precedente vinculante. Distinguishing. Overruling. Criminal Procedure. Judicial decision. Precedent. Courts. Biding precedent. Distinguishing. Overruling. DANYELLE DA SILVA GALVAO |
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