O PRINCÍPIO DA “RESERVA DO POSSÍVEL” E A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RONARA DA SILVA FIGUEIREDO
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2375088
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Key-words: Primary health law. Reservation possible. Criticizes the symbolic Constitutionalisation.
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Reserva do possível. Crítica à Constitucionalização simbólica.
RONARA DA SILVA FIGUEIREDO
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