PODE O JUIZ CONDENAR QUANDO O MINISTERIO PÚBLICO DEIXA DE ACUSAR?: UMA ANÁLISE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7200363 |
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PODE O JUIZ CONDENAR QUANDO O MINISTERIO PÚBLICO DEIXA DE ACUSAR?: UMA ANÁLISE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO Direitos Fundamentais. Art.385 CPP. Fundamental Rights. ALEXANDRA FONSECA RODRIGUES |
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