Processo Constitucional e Normas Procedimentais dos Regimentos Internos dos Tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARLA REGINA CLARK DA COSTA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1344267
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Brasil Teses Tribunais Regimento interno Competência (Autoridade legal) Direito processual constitucional Estado de direito
Internal Rules of Court. Allocation of legislative powers. Self-Regulation. Limitation of the normative power. Brazilian Constitution of 1988. Constitutional Process. Democratic state.
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