A técnica de ampliação do Colegiado (art. 942 do CPC) e sua previsão nos regimentos internos de tribunais.

• Autor(a) principal: Sousa, Ana Luiza Andrade de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23607
• topic: Direito processual civil; Técnica de ampliação do colegiado; Art. 942 do CPC/2015; Previsões nos regimentos internos de tribunais; Colegiado, Brasil; Regimento interno; Tribunal, regimento, Brasil; Direito Processual Civil; Poder judiciário; Civil procedural law; Technique of enlargement of the collegiate; Article 942 of Civil Procedure Code 2015; Provisions in the internal rules of courts

No presente estudo intentou-se analisar a técnica de ampliação do colegiado, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015 em substituição ao extinto recurso dos embargos infringentes. Foram traçados o histórico e o percurso legislativo que levou à adoção da técnica, estudados seu conceito, natureza jurídica, finalidades e demais aspectos gerais sobre os quais recaem controvérsias doutrinárias. Em seguida, buscou-se analisar as hipóteses de incidência da técnica tanto nos recursos com previsão expressa no art. 942 do CPC/2015 quanto nos que, apesar de não expressamente previstos, têm ocorrido a aplicação da mesma por entendimento dos tribunais, bem como realizada uma análise crítica das opções do legislador para não incidência da regra. Ainda, foram trazidos no desenvolvimento do trabalho alguns julgamentos paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que vêm realizando papel crucial na tentativa de homogeneizar a incidência do instituto. Por fim, o presente trabalho dedicou-se a descrever a previsão de alguns regimentos internos de tribunais de justiça e tribunais regionais federais, com o fito de verificar formas heterogêneas de aplicação da técnica e as consequências para o alcance de sua efetividade.