ANTIJURIDICIDADE MATERIAL NO DIREITO INTERNACIONAL PENAL: os direitos humanos como equivalente funcional dos bens jurídicos no juízo de desvalor da sua antijuridicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RAFHAEL LIMA RIBEIRO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9427553
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