O direito à saúde e a carga tributária incidente sobre os medicamentos de uso humano no Estado Democrático de Direito Brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6310939
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Brasil Medicamentos Aspectos econômicos Direito à saúde Regras (Filosofia) Tributos Estado democrático de direito
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