O novo CPC e a ampliação dos precedentes vinculantes no Brasil

• Autor(a) principal: Souza, Ana Carolina de Castro Ribeiro de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17162
• topic: Precedentes vinculantes; Novo Código de Processo Civil; Comum law; Civil law; Novo CPC

Esta pesquisa tem como objeto de estudo analisar a ampliação dos precedentes vinculantes no Brasil, gerada a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os precedentes possuem raízes no Commom Law e tendo em vista o Brasil como sendo um país de tradição construído pelo Civil Law. Portanto, será possível realizar pesquisas doutrinárias acerca da criação e evolução dos precedentes, de modo a investigar a sua aplicação no sistema legal brasileiro, diante dos dispositivos previstos no Código e como os precedentes são utilizados nas decisões judiciais, diante do excesso de repetições e recursos processuais . Assim, o presente artigo realiza uma análise histórica das tradições jurídicas do Civil Law e do Comum Law, observando suas características, desenvolvimento, críticas e a extensão da teoria dos precedentes pelo mundo e pelo Brasil. O objetivo desta pesquisa jurídica é entender e questionar a adoção da teoria dos precedentes judiciais no novo CPC, além de observar os seus efeitos, às decisões judiciais e se compatível com a Constituição Federal e seus princípios.