A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto antes da instrução criminal

• Autor(a) principal: Mattos, Camilla Bueno de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/362
• topic: Princípio da insignificância; Furto; Critério; Aplicação; Instrução criminal; Anterioridade; Impossibilidade

Monografia sobre a problemática da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto antes da instrução criminal, tendo em vista os parâmetros já estabelecidos, considerados essenciais à sua aferição. Considerando-se que o princípio não decorre unicamente do valor econômico da res furtiva, faz-se necessário o estudo de sua origem, seu conceito, e de sua relação com princípios consagrados no ordenamento jurídico como os da fragmentariedade, da subsidiariedade e da intervenção mínima. Partindo da análise de julgados do STF e do STJ, pretende-se demonstrar a necessidade da instrução criminal, para realizar a colheita de provas, a fim de constatar ou não a presença dos elementos essenciais à incidência do princípio. Por fim, realizar-se-á um estudo de casos, de habeas corpus julgados pelo STJ, a fim de corroborar o entendimento ora adotado. A pesquisa permitiu concluir que, a despeito da existência de alguns critérios já estabelecidos, ainda é necessária a fixação de outros, mais precisamente o momento processual adequado para aplicar-se o princípio, eis que esse vem sendo utilizado de forma indiscriminada no recebimento da denúncia, com base exclusivamente no valor do bem objeto da ação delituosa, o que contraria o já firmado posicionamento jurisprudencial e viola princípios constitucionais como o da legalidade, do devido processo legal, da isonomia e da função institucional do Ministério Público.