Papéis institucionais do CNMP e os limites legais do poder regulamentar no acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Sousa, Paulo Henrique Silva de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14283
• topic: Direito processual penal; Direito penal; Direito constitucional; Conselho Nacional do Ministério Público; Poder regulamentar; Acordo de Não Persecução Penal; Resolução 181 do CNMP

Este trabalho pretende averiguar a constitucionalidade da resolução 181 do CNMP, com a redação dada pela resolução 184 do CNMP, em específico o art. 18 das resoluções. Análise ocorrerá em virtude do instituto inserido no ordenamento jurídico, o acordo de não persecução penal, pois, algumas correntes sustentam a sua ilegalidade porque, em tese, estaria ferindo a competência exclusiva da União legislativa sobre matéria penal e processual penal, bem como estaria violando o art. 130, §2º da CF/1988, visto que estaria extrapolando a competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público. O pretendido será realizado a luz de alguns direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e princípio da proporcionalidade. Para além disso, busca-se sanar algumas pechas referentes aos acordos firmados interstícios compreendidos entre a edição das referidas resoluções e a edição e vigor da Lei 13.964/2019, que também lastreia o referido instituto.