A Resolução 181 do CNMP e o acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Bernardinelli, Igor Machado
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12935
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Acordo de não persecução penal; Direito processual penal; Constitucionalidade; Non-prosecution agreement; Criminal procedural law; Constitutionality

O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro recentemente através da Resolução 181, de 7 de Agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e busca o não oferecimento de denúncia para crimes cuja pena mínima seja de até 4 anos, quando cometidos sem violência ou grave ameaça. O trabalho tem como objetivo analisar a forma de aplicação do acordo de não persecução penal, os limites subjetivos do Ministério Público, e a constitucionalidade da resolução, discutindo temas como indisponibilidade da ação penal e reserva legal. Para isso, analisará dois acordos realizados perante a Justiça Federal de Juiz de Fora, fazendo uso de bibliografias que abordam Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Por fim, prevalecerá o entendimento pela inconstitucionalidade do dispositivo, mas pela possibilidade de inserção no ordenamento jurídico através do Projeto de Lei Anticrime, que atualmente está em tramitação.