A (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal: frente à justiça militar
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17163 |
Resumo: | O presente trabalho pretende elaborar a análise sobre as possíveis aplicações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) perante a Justiça Militar. O instituto processual foi inaugurado no sistema jurídico brasileiro, por meio de Resoluções administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público, nº 181/2019. No âmbito da Justiça Castrense foi inserido pela Resolução nº 101, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM). Em seguida, a Lei Federal nº 13.964/2019 introduziu ao Código de Processo Penal o novo dispositivo da justiça negocial, mediante ao art. 28-A. No entanto, o novo dispositivo legal não mencionou se é admissível a sua aplicabilidade diante da Justiça Militar. Por conseguinte, percebe-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Explorou-se o conteúdo mediante pesquisas bibliográficas, posto isto, foi apresentado os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, com o intuito de apontar as possíveis hipóteses de aplicação do acordo frente à Justiça Militar. Nesse sentido, o artigo aborda o breve contexto histórico da Justiça Militar, em seguida, discorre sobre a Justiça Restaurativa e a instituição do ANPP, em conclusão apresenta as teses favoráveis e desfavoráveis à aplicação. |
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O presente trabalho pretende elaborar a análise sobre as possíveis aplicações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) perante a Justiça Militar. O instituto processual foi inaugurado no sistema jurídico brasileiro, por meio de Resoluções administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público, nº 181/2019. No âmbito da Justiça Castrense foi inserido pela Resolução nº 101, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM). Em seguida, a Lei Federal nº 13.964/2019 introduziu ao Código de Processo Penal o novo dispositivo da justiça negocial, mediante ao art. 28-A. No entanto, o novo dispositivo legal não mencionou se é admissível a sua aplicabilidade diante da Justiça Militar. Por conseguinte, percebe-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Explorou-se o conteúdo mediante pesquisas bibliográficas, posto isto, foi apresentado os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, com o intuito de apontar as possíveis hipóteses de aplicação do acordo frente à Justiça Militar. Nesse sentido, o artigo aborda o breve contexto histórico da Justiça Militar, em seguida, discorre sobre a Justiça Restaurativa e a instituição do ANPP, em conclusão apresenta as teses favoráveis e desfavoráveis à aplicação. |
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