Ressarcimento à vítima: desvirtualização da pretensão acusatória em favor da pretensão indenizatória

• Autor(a) principal: Borges, Pedro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12980
• topic: Ressarcimento à vítima; Desvirtualização da pretensão punitiva; Pretensão indenizatória

O presente trabalho acadêmico tem como finalidade verificar a aplicabilidade do ressarcimento à vítima no processo penal, sem a desvirtualização da pretensão punitiva, em decorrência de uma pretensão indenizatória. Com a implementação do inciso IV, no artigo 387, do Código de Processo Penal, determinado na sentença condenatória a estipulação de um valor que minimamente repare o dano sofrido pela vítima, apesar da nobreza do legislador ao se preocupar com a vítima de um ilícito penal, criou-se a problemática da possível mistura entre dois institutos totalmente distintos, enquanto no direito penal se tem a pretensão punitiva, o Direito civil tem a pretensão indenizatória, então com a utilização do inciso citado, poderia se ter uma privatização e desvirtuação do Direito Penal, entretanto a jurisprudência tem mitigado a literalidade do inciso, com o intuito de não infringir os princípios regentes no ordenamento jurídico brasileiro.