Reforma da previdência (EC nº 103/2019): inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comum
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Juris (Rio Grande. Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.furg.br/juris/article/view/12231 |
Resumo: | Este artigo analisa dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 relacionados com a impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios e a vedação da conversão de tempo especial em comum, após 13/11/2019. A pesquisa utiliza o método dedutivo para demonstrar a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC n. 103/2019 e defender a possibilidade de conversão do tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período em observância aos ditames estabelecidos pelo STF na Repercussão Geral Tema n. 942, quais sejam: “preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos” e “consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos”. |
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Reforma da previdência (EC nº 103/2019): inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comumReforma da Previdência (EC n. 103/2019)Vedação da conversão do tempo especial em comumInconstitucionalidadeEste artigo analisa dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 relacionados com a impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios e a vedação da conversão de tempo especial em comum, após 13/11/2019. A pesquisa utiliza o método dedutivo para demonstrar a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC n. 103/2019 e defender a possibilidade de conversão do tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período em observância aos ditames estabelecidos pelo STF na Repercussão Geral Tema n. 942, quais sejam: “preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos” e “consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos”.Universidade Federal do Rio Grande2021-04-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.furg.br/juris/article/view/1223110.14295/juris.v30i2.12231JURIS - Faculty of Law Journal; Vol. 30 No. 2 (2020)JURIS - Revista de la Facultad de Derecho; Vol. 30 Núm. 2 (2020)JURIS - Revista da Faculdade de Direito; v. 30 n. 2 (2020)2447-38551413-3571reponame:Juris (Rio Grande. Online)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGporhttps://periodicos.furg.br/juris/article/view/12231/8652Copyright (c) 2020 JURIS - Revista da Faculdade de Direitohttps://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessLazzari, João BatistaNobre Bueno Brandão, Fábio 2021-04-09T19:11:00Zoai:ojs.periodicos.furg.br:article/12231Revistahttp://www.seer.furg.br/juris/indexPUBhttps://seer.furg.br/juris/oaijrcc.pel@gmail.com||revistajuris.furg@gmail.com||juris@furg.br2447-38551413-3571opendoar:2021-04-09T19:11Juris (Rio Grande. Online) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)false |
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