Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sesso, Rafael Brito
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12893
Resumo: O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pratica, para solucionar empate entre votos, o voto de qualidade. Este ato consiste na aplicação de um segundo voto, exercido pelo Presidente da turma julgadora. Ocorre que com este segundo voto, não são preenchidos os requisitos de legitimação ante o Estado Democrático de Direito. Deste modo há de se realizar uma análise sobre a correta utilização deste voto, em relação aos princípios norteadores do devido processo legal.
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Deste modo há de se realizar uma análise sobre a correta utilização deste voto, em relação aos princípios norteadores do devido processo legal.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T12:50:14Z No. of bitstreams: 1 21421555.pdf: 351751 bytes, checksum: a23a151b9328d58e92510acb7db6fda0 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-08T19:41:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21421555.pdf: 351751 bytes, checksum: a23a151b9328d58e92510acb7db6fda0 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-08T19:41:00Z (GMT). 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