O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valadares, Camilla Maiyara Garcia
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/456
Resumo: Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar se os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no tocante às aquisições públicas, são aplicáveis e se ferem os princípios constitucionais e administrativos. Para tanto, após apresentadas as definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do procedimento licitatório e dos princípios constitucionais administrativos, passa-se a analisar os benefícios trazidos pela Lei Complementar n.° 123/2006.
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