Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/423 |
Resumo: | A presente monografia trata da penhora “on line”. Mecanismo de constrição de dinheiro depositado em instituição financeira em nome do devedor, efetivado por meio da internet, através do Sistema Bacen Jud, em que o magistrado emite as ordens de bloqueio de valores e de consulta de dados dos devedores diretamente para o Banco Central, que as encaminha para as instituições do sistema financeiro. Trata-se de uma inovação tecnológica, que tem causado bastante polêmica, mas, por outro lado, tem se mostrado bastante útil, conferindo celeridade e efetividade aos processos judiciais. As críticas apresentadas ao sistema são basicamente a quebra do sigilo bancário, a afronta ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil), o bloqueio de valores impenhoráveis, como salários e faturamento de empresas. Não obstante, as críticas têm sido suplantadas pela eficácia que o mecanismo tem demonstrado na prática, sem que isso implique em afronta aos princípios que norteiam o processo executivo ou até mesmo à Constituição Federal, pois conforme será exposto adiante, não há quebra ilegal do sigilo bancário e nem ferimento ao princípio contido no artigo 620 do CPC. No que diz respeito a penhora de valores impenhoráveis, são problemas que, embora não expurgados, são de fácil resolução, em um curto espaço de tempo (48 horas), evitando-se ao máximo que ocorram prejuízos ao devedor. |
id |
CEUB_6b47ca923ff8b60fdf10444a48648164 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:123456789/423 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Gomez Filho, Washington Hebert RegueiroBinder, César Augusto2012-05-28T17:12:41Z2013-05-09T20:02:11Z2012-05-28T17:12:41Z2013-05-09T20:02:11Z20112012-05-28https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/423A presente monografia trata da penhora “on line”. Mecanismo de constrição de dinheiro depositado em instituição financeira em nome do devedor, efetivado por meio da internet, através do Sistema Bacen Jud, em que o magistrado emite as ordens de bloqueio de valores e de consulta de dados dos devedores diretamente para o Banco Central, que as encaminha para as instituições do sistema financeiro. Trata-se de uma inovação tecnológica, que tem causado bastante polêmica, mas, por outro lado, tem se mostrado bastante útil, conferindo celeridade e efetividade aos processos judiciais. As críticas apresentadas ao sistema são basicamente a quebra do sigilo bancário, a afronta ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil), o bloqueio de valores impenhoráveis, como salários e faturamento de empresas. Não obstante, as críticas têm sido suplantadas pela eficácia que o mecanismo tem demonstrado na prática, sem que isso implique em afronta aos princípios que norteiam o processo executivo ou até mesmo à Constituição Federal, pois conforme será exposto adiante, não há quebra ilegal do sigilo bancário e nem ferimento ao princípio contido no artigo 620 do CPC. No que diz respeito a penhora de valores impenhoráveis, são problemas que, embora não expurgados, são de fácil resolução, em um curto espaço de tempo (48 horas), evitando-se ao máximo que ocorram prejuízos ao devedor.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-28T17:12:41Z No. of bitstreams: 1 20662094.pdf: 515107 bytes, checksum: e45d3e61a0c6c747e5829892b8c5877d (MD5)Made available in DSpace on 2012-05-28T17:12:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20662094.pdf: 515107 bytes, checksum: e45d3e61a0c6c747e5829892b8c5877d (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-09T20:02:11Z (GMT). No. of bitstreams: 3 20662094.pdf.txt: 133857 bytes, checksum: 44d172ade5d845b48e782f49b6182901 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) 20662094.pdf: 515107 bytes, checksum: e45d3e61a0c6c747e5829892b8c5877d (MD5) Previous issue date: 2012-05-28Processo civilBacen judPenhora onlineSigilo bancárioMenor onerosidade para o devedorAcesso à justiçaRazoável duração do processoSistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXT20662094.pdf.txtExtracted texttext/plain133857https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/1/20662094.pdf.txt44d172ade5d845b48e782f49b6182901MD51LICENSElicense.txttext/plain346https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/2/license.txt6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9MD52ORIGINAL20662094.pdfapplication/pdf515107https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/3/20662094.pdfe45d3e61a0c6c747e5829892b8c5877dMD53123456789/4232019-06-06 19:56:50.418oai:repositorio.uniceub.br:123456789/423RGVjbGFybyBxdWUgcGFydGljaXBlaSBkYSBlbGFib3Jhw6fDo28gZG8gdHJhYmFsaG8gc3VibWV0aWRvLCBwdWJsaWNhZG8gZS9vdSBhY2VpdG8gbm8gUmVwb3NpdMOzcmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZG8gVW5pQ0VVQiwgZSBwYXJhIHRvcm5hciBww7pibGljYSBtaW5oYSByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gc2V1IGNvbnRlw7pkbywgYXNzZWd1cm8gcXVlIG7Do28gb21pdGkgcXVhaXNxdWVyIGxpZ2HDp8O1ZXMgb3UgYWNvcmRvcyBkZSBmaW5hbmNpYW1lbnRvIGVudHJlIG9zIGF1dG9yZXMgZSBjb21wYW5oaWFzIHF1ZSBwb3NzYW0gdGVyIGludGVyZXNzZSBuYSBwdWJsaWNhw6fDo28gZG8gdGV4dG8uCg==Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-06T19:56:50Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
title |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
spellingShingle |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia Gomez Filho, Washington Hebert Regueiro Processo civil Bacen jud Penhora online Sigilo bancário Menor onerosidade para o devedor Acesso à justiça Razoável duração do processo |
title_short |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
title_full |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
title_fullStr |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
title_full_unstemmed |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
title_sort |
Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia |
author |
Gomez Filho, Washington Hebert Regueiro |
author_facet |
Gomez Filho, Washington Hebert Regueiro |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gomez Filho, Washington Hebert Regueiro |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Binder, César Augusto |
contributor_str_mv |
Binder, César Augusto |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo civil Bacen jud Penhora online Sigilo bancário Menor onerosidade para o devedor Acesso à justiça Razoável duração do processo |
topic |
Processo civil Bacen jud Penhora online Sigilo bancário Menor onerosidade para o devedor Acesso à justiça Razoável duração do processo |
description |
A presente monografia trata da penhora “on line”. Mecanismo de constrição de dinheiro depositado em instituição financeira em nome do devedor, efetivado por meio da internet, através do Sistema Bacen Jud, em que o magistrado emite as ordens de bloqueio de valores e de consulta de dados dos devedores diretamente para o Banco Central, que as encaminha para as instituições do sistema financeiro. Trata-se de uma inovação tecnológica, que tem causado bastante polêmica, mas, por outro lado, tem se mostrado bastante útil, conferindo celeridade e efetividade aos processos judiciais. As críticas apresentadas ao sistema são basicamente a quebra do sigilo bancário, a afronta ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil), o bloqueio de valores impenhoráveis, como salários e faturamento de empresas. Não obstante, as críticas têm sido suplantadas pela eficácia que o mecanismo tem demonstrado na prática, sem que isso implique em afronta aos princípios que norteiam o processo executivo ou até mesmo à Constituição Federal, pois conforme será exposto adiante, não há quebra ilegal do sigilo bancário e nem ferimento ao princípio contido no artigo 620 do CPC. No que diz respeito a penhora de valores impenhoráveis, são problemas que, embora não expurgados, são de fácil resolução, em um curto espaço de tempo (48 horas), evitando-se ao máximo que ocorram prejuízos ao devedor. |
publishDate |
2011 |
dc.date.criacao.en_US.fl_str_mv |
2012-05-28 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2012-05-28T17:12:41Z 2013-05-09T20:02:11Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-05-28T17:12:41Z 2013-05-09T20:02:11Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/423 |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/423 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/1/20662094.pdf.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/423/3/20662094.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
44d172ade5d845b48e782f49b6182901 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 e45d3e61a0c6c747e5829892b8c5877d |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801209457107009536 |