A penalidade de demissão e o parecer nº CQ – 183 da advocacia-geral da união

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Laís Arruda Diniz
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/415
Resumo: O presente trabalho tem como escopo abordar o debate em torno da aplicação do Parecer Vinculante nº CQ – 183 da Advocacia-Geral da União – AGU no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, tratando inicialmente da definição de processo, fases, princípios aplicáveis aos processos administrativos e legislação pertinente. Posteriormente, é elencado um caso exemplificador e realizada pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido da ilegalidade do Parecer Vinculante, considerando o disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
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