Desaposentação: a renúncia da aposentadoria por outra mais vantajosa

• Autor(a) principal: Queiroz, Rodrigo Campos de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6136
• topic: Direito previdenciário; Desaposentação; Espécie de aposentadoria; Direito disponível; Direito renunciável; Fundamentação doutrinária e jurisprudencial

O presente trabalho objetiva apresentar um instituto ainda não regulado pelo legislador, porém não vedado por lei, muito menos proibido pela Constituição Federal Brasileira. Trata-se, portanto, da desaposentação requerida por aquele já aposentado que tem a finalidade de renunciar a aposentadoria anterior para requerer outra mais vantajosa. O tema apresentado no trabalho tem como finalidade a conclusão do curso pelo aluno a fim de obter o grau de bacharel em Direito. Serão apresentados preceitos constitucionais que possibilitam a concessão da desaposentação com reforço dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Serão apresentadas questões demonstrativas que possibilitam ocorrer a também conhecida “reaposentação” na medida em que estudiosos sobre o caso argumentam que a aposentadoria se trata de um direito disponível e renunciável razão pela qual podem se desaposentar. Deste modo, analisando a questão posta em debate, objetiva-se chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não da desaposentação.