A medida protetiva de urgência de proibição de contato do agressor com a vítima de violência doméstica sob uma análise crítica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Inara Cecilia Alcântara
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17109
Resumo: As medidas protetivas foram introduzidas na legislação por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual tem por objetivo principal proteger as vítimas da violência doméstica e assegurar os seus direitos das cidadãs. Assim sendo, a pesquisa procura analisar os mecanismos proclamados pela lei supramencionada para atingir a sua finalidade, bem como as medidas e políticas públicas utilizadas pelo governo para a proteção das mulheres em face da desigualdade de gênero.
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Assim sendo, a pesquisa procura analisar os mecanismos proclamados pela lei supramencionada para atingir a sua finalidade, bem como as medidas e políticas públicas utilizadas pelo governo para a proteção das mulheres em face da desigualdade de gênero.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-07T13:30:09Z No. of bitstreams: 1 21901725.pdf: 673879 bytes, checksum: 84d9cf0f1967f44e958c872cf24d0d03 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-07T13:44:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21901725.pdf: 673879 bytes, checksum: 84d9cf0f1967f44e958c872cf24d0d03 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-07T13:44:27Z (GMT). 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