Os acordos de leniência no processo administrativo brasileiro nas infrações licitatórias e de corrupção

• Autor(a) principal: Dantas Junior, Eduardo Couto
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12834
• topic: Direito administrativo; Acordo de leniência; Infração licitatória; Corrupção; Lei anticorrupção

O trabalho monográfico busca apresentar o instituto dos acordos de leniência e para isto tece alguns comentários sobre o conceito de corrupção e sobre o surgimento de uma norma de leniência à luz das influências internacionais. Trata ainda dos requisitos, pressupostos, autoridade competente e algumas outras colocações a respeito deste recente mecanismo. Traz visões distintas de autores que tratam do tema, apresenta críticas ao modelo escolhido pelo Brasil, inclusive com uma opinião do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, da área criminal. Além de abordar os crimes licitatórios e as infrações de corrupção administrativa, esclarece como se dá a aplicação destes acordos numa perspectiva processual. Conclui-se que o acordo de leniência se utiliza da cooperação de pessoas jurídicas privadas envolvidas no ato ilegal para colher o máximo de provas possíveis, com o intuito de desvendar casos complexos de ilicitudes administrativas e punir o maior número de envolvidos possível. É importante ressaltar que todo este corpo teórico que surge com esta possibilidade de cooperação representa uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro e uma quebra de paradigma no qual estas passam a ser responsabilizadas por atos ilícitos.