O contraterrorismo penal brasileiro: a peculiar natureza público-internacional da repressão penal ao terrorismo e as implicações de sua internalização à brasileira

• Autor(a) principal: Serra, Alexandre Gomes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11678
• topic: Lei nº 13.260/2016; Terrorismo; Convenção; Internacional; Eliminação; Despolarização; Repúdio

Versa o presente sobre a análise da Lei nº. 13.260/2016 – Antiterrorista –, que, através de um exame de confrontação com as diversas convenções internacionais contraterroristas que internalizamos nas últimas décadas, conclui-se que o Direito Penal pátrio adaptou suas tradicionais finalidades preventivo-punitivas para introduzir a nova finalidade “eliminatória” especialmente quanto ao comportamento terrorista, o que serviu como base para a política criminal do legislador para elaborar as tipificações da lei em alusão. Conclui-se, outrossim, que o legislador brasileiro, ao preterir grande parte da orientação trazida por aqueles instrumentos internacionais, acabou infelizmente por pragmaticamente “despolitizar” o crime de ato de terrorismo ao instituir a figura do “terrorista privilegiado” e por condicionar e limitar o – inescusável – dolo terrorista a questões meramente xenófobas e de discriminação de raça, cor, etnia e religião, quando, em verdade, para o crime de ato de terrorismo deveria bastar a, pura e simples, vontade de provocar terror social ou generalizado seguido da exposição dos bens jurídicos a perigo. Contudo, pelo outro lado, o Parlamento, agora efetivamente cumprindo com a sistemática internacional, fez bem ao tipificar o crime de “atos preparatórios de terrorismo”, chancelado por várias convenções internacionais, trazendo à tona o princípio constitucional do repúdio ao terrorismo e fidelizando-se com o alienígena escopo preventivo-punitivo-eliminatório da indesejada conduta terrorista.