ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marchese e Silva, Bruna
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Queiroz Pereira Calças, Manoel De
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/8226
Resumo: Ao proceder a uma análise sistemática dos conceitos e principais características do serviço público e da recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos, o presente trabalho científico tem por fim analisar a importância dos princípios que regem a matéria. Os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, aliados aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Essencialidade, da Necessidade e da Continuidade do Serviço Público constituem arcabouço principiológico fundamental para interpretação e aplicação das normas legais e contratuais em casos de recuperação judicial de concessionárias de serviços públicos.
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