É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
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É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?ICMSTUSDTUSTCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFAPEAM - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do AmazonasFAPEG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de GoiásFAPEMA - Fundação de Amparo a Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do MaranhãoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O Imposto de circulação de mercadoria e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos maiores arrecadadores do país, representando cerca de 80% da arrecadação dos Estados da Federação Brasileira. Nesse sentido, assim como é notável sua enorme participação no âmbito da arrecadação tributária, também a legislação que regula o referido imposto é de relevante complexidade, o que será demonstrado no decorrer no presente trabalho. Do mesmo modo que os demais impostos previstos no vigente Sistema Tributário Nacional, o ICMS possui sua competência definida pela Constituição Federal, sendo complementada por um vasto acervo de legislação infraconstitucional a níveis nacional, federal e estadual. Entretanto, nem sempre sua exação é baseada em preceitos legais, o que se deve, especialmente, às inúmeras lacunas legislativas existentes em nosso ordenamento, como também à dificuldade de interpretação dos conceitos tributários concernentes a este imposto. A cobrança do ICMS na conta de energia elétrica é um exemplo deste contexto, em que os governos estaduais incluem em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). De um lado, os contribuintes alegam que há ilegalidade desta inclusão e, de outro, o fisco estadual, entendendo pela sua legalidade, continua tributando sobre essas tarifas, gerando, por conseguinte, enorme controvérsia jurídica sobre a legalidade do uso destas tarifas como base de cálculo do ICMS, além de causar insegurança jurídica aos contribuintes. Desse modo, dada a relevância do tema e, sobretudo, as consequências concretas geradas pela tributação na esfera jurídica dos contribuintes, o presente trabalho visa apresentar os conceitos e considerações necessárias ao entendimento desta controvérsia, e, ao final, tomar um posicionamento quanto à legalidade ou ilegalidade da tributação nos moldes apresentados.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoGuimarães, Marcela Cunhahttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105Henriques, Tharuelssy Resendehttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344Fonseca, Daniel Andrade da2019-12-19T20:40:17Z2019-12-19T20:40:17Z2019-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFONSECA, Daniel Andrade da. É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica? 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27872porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-12-20T06:10:43Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/27872Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-12-20T06:10:43Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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