O abuso do direito deação e a segurança jurídica no âmbito do processo ação e a segurança jurídica no civil

• Autor(a) principal: Prieto, Alexandre Furtado
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6029
• topic: Abuso do direito de ação; Insegurança jurídica; Conflito aparente de direito; Relativização de direito

O presente trabalho aborda um estudo sobre o abuso do direito de ação, no âmbito do processo civil, e sua repercussão negativa sobre o princípio da segurança jurídica. Nesse cenário, buscar-se-á analisar o aparente conflito entre os direitos fundamentais à ação e à celeridade processual, bem como a noção de relativização de direitos e dos princípios da moralidade e da boa-fé como meios de prevenção e fundamentos para a repressão do abuso do direito de ação. Com aporte no método dedutivo e na pesquisa dogmático-jurídica, buscar-se-á, também, demonstrar que a teoria do abuso do direito é autônoma e, portanto, independente do ato ilícito, sendo que a responsabilidade civil é apenas umas das maneiras pelas quais o sistema deve coibir os atos abusivos. Ao final, serão enfocados os graves danos que um processo movido pelo exercício abusivo da demanda pode causar, ainda mais quando servem para motivar decisões favoráveis ao agente que cometeu o ato abusivo, contribuindo para a falta de credibilidade no sistema, a violação dos princípios que o fundamentam e, consequentemente, tornar-se causa de insegurança jurídica.