Os limites à independência funcional do Ministério Público

• Autor(a) principal: Ferreira, Beatriz de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13722
• topic: Ministério Público; Princípios Institucionais; Independência funcional; Limite

Este trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca do Ministério Público, instituição jurídica que, embora exista há centenas de anos, foi aprimorada no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. O texto constitucional vigente classificou o Ministério Público como função essencial à justiça e concedeu diversas garantias institucionais e vedações, além de atribuições únicas. Destacam-se na instituição os Princípios Institucionais da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional, pois fomentam a atividade ministerial, especialmente a Independência, a qual impede a subordinação de membros a superiores hierárquicos do Ministério Público e também de entes externos à instituição. Neste contexto, sendo a Independência Funcional a mais relevante das garantias institucionais, é imprescindível relacioná-la à limites, pois pela organização jurídica e democrática brasileira não há direito impassível de balizamentos. A ausência de limites fomenta o abuso e o excesso do exercício de Direito, fato enjeitado veemente no Ministério Público, principalmente pelas funções sociais e jurídicas de altíssima relevância para a sociedade. Portanto, neste trabalho elencamos os limites ao princípio da Independência Funcional, os quais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, eis que esta é a fonte originária de normas jurídicas que dizem respeito ao Ministério Público.