Os limites à independência funcional do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Beatriz de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13722
Resumo: Este trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca do Ministério Público, instituição jurídica que, embora exista há centenas de anos, foi aprimorada no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. O texto constitucional vigente classificou o Ministério Público como função essencial à justiça e concedeu diversas garantias institucionais e vedações, além de atribuições únicas. Destacam-se na instituição os Princípios Institucionais da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional, pois fomentam a atividade ministerial, especialmente a Independência, a qual impede a subordinação de membros a superiores hierárquicos do Ministério Público e também de entes externos à instituição. Neste contexto, sendo a Independência Funcional a mais relevante das garantias institucionais, é imprescindível relacioná-la à limites, pois pela organização jurídica e democrática brasileira não há direito impassível de balizamentos. A ausência de limites fomenta o abuso e o excesso do exercício de Direito, fato enjeitado veemente no Ministério Público, principalmente pelas funções sociais e jurídicas de altíssima relevância para a sociedade. Portanto, neste trabalho elencamos os limites ao princípio da Independência Funcional, os quais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, eis que esta é a fonte originária de normas jurídicas que dizem respeito ao Ministério Público.
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Destacam-se na instituição os Princípios Institucionais da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional, pois fomentam a atividade ministerial, especialmente a Independência, a qual impede a subordinação de membros a superiores hierárquicos do Ministério Público e também de entes externos à instituição. Neste contexto, sendo a Independência Funcional a mais relevante das garantias institucionais, é imprescindível relacioná-la à limites, pois pela organização jurídica e democrática brasileira não há direito impassível de balizamentos. A ausência de limites fomenta o abuso e o excesso do exercício de Direito, fato enjeitado veemente no Ministério Público, principalmente pelas funções sociais e jurídicas de altíssima relevância para a sociedade. Portanto, neste trabalho elencamos os limites ao princípio da Independência Funcional, os quais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, eis que esta é a fonte originária de normas jurídicas que dizem respeito ao Ministério Público.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-19T16:22:15Z No. of bitstreams: 1 21500331.pdf: 1014089 bytes, checksum: 07b27f7ed1f821467d3496c54699f8a3 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:35:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21500331.pdf: 1014089 bytes, checksum: 07b27f7ed1f821467d3496c54699f8a3 (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-06T17:35:30Z (GMT). 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