Violência doméstica contra a mulher: a inaplicabilidade da lei 9.099/95 e a natureza jurídica da ação penal nos casos de lesão corporal cometidas no âmbito doméstico

• Autor(a) principal: Giovanini, Gabriela de Sousa
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/184
• topic: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei Maria da Penha; Inaplicabilidade do juizado especial; Lesão corporal; Representação da vítima

O presente estudo versa sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil e todo o histórico de tratados internacionais assumidos pelo Brasil até a promulgação da Lei Maria da Penha. O objetivo deste trabalho é demonstrar que a vontade da ofendida nos casos de lesão corporal, está preservada pela Lei 11.340/06 e, que é necessária a representação da mesma na ação penal pública que julgar crime de violência doméstica. Para tanto, serão analisados os artigos da Lei para que seja analisada a real intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95 com o artigo 41 da Lei Maria da Penha. A pesquisa será dogmática instrumental, uma vez que o estudo será formado com opiniões e teses levantadas pela doutrina, onde de um lado temos a corrente que defende que a lesão corporal cometida contra a mulher em ambiente doméstico seria de ação penal pública incondicionada; e de outro lado a corrente que defende que a ação penal estaria condicionada a representação da ofendida