Responsabilização dos pretendentes a adoção nos casos de desistência

• Autor(a) principal: Regis, Huberth Italo Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14642
• topic: Responsabilidade civil; Abuso de direito; Dano; Adoção; Desistência

Este trabalho de conclusão de curso milita pela possibilidade de responsabilização civil daqueles interessados em adotar e desistem do instituto ainda no período de convivência, indenizando o menor prejudicado por força do abuso de direito. A pesquisa tem por início o a evolução da adoção até o presente momento, apontando o ponto de transição onde adotar passou a perceber o menor como sujeito de direito, protegendo-o de forma integral, ressaltando o melhor interesse a ele, bem como a importância de oportunizar a criança ou adolescente a possibilidade de conviver novamente em um núcleo familiar. Fatores determinados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aqui é projetado a consequência da desistência no menor, o que, também, fundamenta a motivação da indenização. Dessa forma, será demonstrado a evolução histórica da adoção até o marco citado, onde gerou a mudança na forma de lidar com juridicamente com o menor. Analisará, também, o fundamento para a indenização nestes casos, qual seja, o abuso de direito, a proteção integral do menor e o direito de conviver em um núcleo familiar saudável.