Responsabilidade civil dos provedores de aplicação à luz do marco civil da internet

• Autor(a) principal: Rianho, Leonardo Casaro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32347
• topic: responsabilidade civil; provedores de aplicação; marco civil da internet; liberdade de expressão; civil liability; provider of internet applications; brazilian civil rights framework for the internet; freedom of expression

O presente trabalho pretende refletir sobre o tratamento conferido à responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet no âmbito da Lei nº. 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, norma regulamentadora do uso das redes no Brasil e que possui como princípios basilares a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão. Com base nessa legislação, será analisada a evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito à responsabilização dos provedores de aplicação pela circulação de conteúdos ofensivos e demais atos ilícitos praticados por si e, especialmente, por terceiros no ambiente virtual, abarcando o entendimento atribuído ao tema em momento anterior e posterior ao advento do marco regulatório. Sob o prisma do sistema de responsabilidade instituído pelo Marco Civil da Internet, também serão analisadas as principais críticas ao referido diploma legal, notadamente no que se refere à remoção de conteúdos ofensivos, à aplicação do mecanismo do notice and takedown no ordenamento jurídico brasileiro e ao conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade na Internet.