Legística: a nescessidade de legislar bem e a sua aplicação no caso da lei seca

• Autor(a) principal: Macculloch, João Maurício Lins Costa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5351
• topic: Legística; Legística material; Legística formal; Poder legislativo; Avaliação; Lei seca; Efetividade da lei; Democracia

Esta monografia descreve o estudo da Legística – a arte de produzir boas leis – e a sua importância para o processo legislativo. São apresentadas as origens dessa área de estudo, os conceitos que a embasam, bem como seu significado e subcategorias. Para tanto, o trabalho aborda o papel do Poder Legislativo na produção da lei e na busca por atender os almejos da sociedade. Além disso, considerando o princípio do Sistema de Freios e Contrapesos de Montesquieu, acrescenta uma análise da atribuição constitucional do Poder Judiciário em corrigir distorções ou lacunas deixadas quando há omissão do legislador. A pesquisa traz também diversos aspectos e desafios da avaliação legislativa, citando modelos elaborados por organismos internacionais, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por fim, debruça-se sobre a tramitação, necessidade e efeitos das últimas três alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange o crime de embriaguez ao volante: em 2006, com a edição da Lei nº 11.275; em 2008, com a Lei 11.705; e, em 2012, a partir da Lei 12.760.